CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção para 10 de dezembro, com foco em CIDE-BET e combate ao crime organizado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção. A decisão de transferir a análise para a próxima semana, especificamente para o dia 10 de dezembro, ocorreu após um pedido de vista. Se aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações propostas.
Diferentemente do debate na Câmara, o governo e a oposição apresentaram convergência de elogios ao texto do PL Antifacção, elaborado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma das principais inovações é a previsão da **CIDE-BET**, um imposto sobre apostas esportivas, destinado a financiar o combate ao crime organizado, com uma estimativa de R$ 30 bilhões anuais.
O senador Alessandro Vieira ressaltou a importância de evitar que a discussão sobre o tema seja prejudicada por “disputas políticas mesquinhas”. Ele enfatizou que o combate às organizações criminosas deve atingir as esferas de poder, e não se limitar a alvos periféricos. A proposta visa, portanto, atingir o “andar de cima” do crime organizado para que haja um efeito real.
O pedido de vista foi solicitado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que argumentou sobre a complexidade do tema e a necessidade de um tempo adicional para análise. Ele destacou que o projeto exige um “empenho” de todos para garantir a aprovação de um texto que represente um avanço significativo para o país.
Rejeição da Lei de Organizações “Ultraviolentas” e Novo Enquadramento Penal
O substitutivo proposto pelo senador Alessandro Vieira **rejeitou a criação de uma lei autônoma para classificar “organizações criminosas ultraviolentas”**, um ponto que havia sido incluído no texto vindo da Câmara. Essa inovação foi alvo de críticas tanto do governo federal quanto de especialistas, que apontavam o risco de a nova classificação, por conter conceitos genéricos, dificultar o enquadramento de facções criminosas.
Com as alterações, o crime específico de facção criminosa passa a ser previsto diretamente na Lei de Organizações Criminosas. O novo parecer define facção ou milícia como um grupo que atua com **controle territorial através de violência, coação e ameaça**. O relator justificou que a reformulação visa eliminar controvérsias interpretativas e aprimorar a redação original.
Penas Ampliadas e Proporcionalidade no Novo Texto
No que diz respeito às penas, o relatório de Alessandro Vieira estabelece que a pena para integrantes de facções criminosas varia de **15 a 30 anos de reclusão**. Embora as penas no texto original da Câmara pudessem chegar a 40 anos, o relator explicou que essa mudança não impede a aplicação de penas mais rigorosas. A soma de diferentes tipificações penais, especialmente para lideranças, pode resultar em penas de até **120 anos de prisão**, com cumprimento de até 85% em regime fechado.
Vieira defendeu que o substitutivo busca dar uma noção de **proporcionalidade**, aumentando a pena para organizações criminosas comuns e criando a figura da organização criminosa qualificada, que inclui facções e milícias. A intenção é garantir que a lei seja mais eficaz e justa em sua aplicação.
Debate sobre a CIDE-BET e Impacto nas Apostas
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, avaliou o parecer de Vieira como um **”grande avanço”**, especialmente por ter “diminuído ou acabado com a confusão dos tipos penais” que geravam insegurança jurídica. Ele criticou o texto da Câmara por abrir brechas para questionamentos e procrastinação processual.
Por outro lado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) expressou ressalvas quanto à tributação das empresas de apostas, a chamada CIDE-BET. Ele argumentou que a tributação deveria incidir sobre o lucro, e não sobre o faturamento, como ocorre atualmente. Em resposta, Alessandro Vieira esclareceu que a CIDE-BET será cobrada sobre o valor apostado pelo jogador, **similar à CIDE cobrada sobre combustíveis**, preservando a lucratividade das empresas.
Próximos Passos e Expectativas para a Votação
A postergação da votação na CCJ do Senado permite um maior aprofundamento no debate sobre os pontos controversos do PL Antifacção. O objetivo é consolidar um texto que seja eficaz no combate ao crime organizado, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica e proporcionalidade nas penas. A expectativa é que a nova data, 10 de dezembro, marque um avanço significativo na aprovação desta importante legislação.
