CCJ da Câmara aprova revogação da Lei de Alienação Parental, gerando debates sobre proteção familiar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que visa revogar a Lei de Alienação Parental, sancionada em 2010. A decisão, que ocorreu por 37 votos a 28, agora encaminha a proposta para análise do Senado, caso não haja recursos que a devolvam à Câmara.
A alienação parental, definida como a manipulação psicológica de uma criança ou adolescente por um dos genitores para prejudicar o vínculo com o outro, tem sido um tema de intensa discussão. Movimentos feministas e de defesa dos direitos das mulheres têm defendido a anulação da lei, argumentando que ela tem sido utilizada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com seus filhos.
A relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou em seu parecer que, após 12 anos, a lei não só falhou em reduzir atos abusivos em processos de separação e disputa por guarda, como também tem gerado problemas mais graves. A deputada citou que peritos e especialistas das Nações Unidas (ONU) recomendam a revogação da lei pelo Brasil.
Argumentos pela revogação: proteção a abusadores e violência contra mulheres
Um dos pontos centrais levantados pela relatora Laura Carneiro é que a Lei de Alienação Parental estaria sendo usada para proteger agressores. Segundo ela, a legislação tem sido empregada por pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual para retaliar as denúncias feitas por mulheres, seja contra elas ou contra as crianças e adolescentes.
Carneiro apresentou dados que reforçam essa visão, indicando que o Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental envolvem pais que foram previamente denunciados por violência doméstica ou abuso sexual. Ela citou o triste exemplo de um menino de oito anos que tentou suicídio devido a abusos contínuos do pai, enquanto a mãe se sentia silenciada por uma ação de alienação parental movida contra ela.
Resistência e defesa da lei: um debate acirrado na Câmara
O debate na CCJ foi marcado por uma forte resistência de deputados, especialmente do Partido Liberal (PL) e da oposição. Esses parlamentares argumentaram que a Lei de Alienação Parental possui um papel importante a desempenhar e que sua revogação completa não seria a solução ideal.
Os opositores à revogação defendem que a lei deveria ser reformulada e aprimorada, em vez de ser simplesmente retirada do ordenamento jurídico brasileiro. Eles argumentam que, apesar de suas inconsistências e problemas que necessitam de correção, a lei tem o mérito de proteger crianças e genitores, independentemente de seu gênero, seja mãe ou pai.
Próximos passos no Senado e o futuro da proteção familiar
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei que extingue a Lei de Alienação Parental segue agora para o Senado Federal. A tramitação em caráter terminativo na comissão significa que a proposta só retornará à Câmara se houver um recurso apresentado por algum deputado. A expectativa é que o debate sobre a proteção familiar e a forma como a justiça lida com disputas de guarda ganhe ainda mais força nas próximas semanas.
A decisão da CCJ levanta questionamentos importantes sobre como o sistema judiciário pode garantir a proteção de crianças e adolescentes sem que essa proteção seja utilizada como ferramenta de retaliação ou para acobertar abusos. A discussão sobre a alienação parental e seus impactos na dinâmica familiar e na segurança das vítimas continua sendo um tema crucial para a sociedade brasileira.
