O Congresso Nacional deu um passo importante na organização das contas públicas ao aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A LDO é o documento que estabelece as metas e prioridades do governo para a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os pontos centrais da aprovação, destaca-se a previsão de um **superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026**, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A medida, agora encaminhada para sanção presidencial, abre caminho para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 seja votada na semana seguinte.
O texto aprovado também estabelece diretrizes importantes para a gestão dos gastos públicos, como a possibilidade de o governo utilizar o **limite inferior da meta fiscal para implementar restrições orçamentárias**, caso necessário. A LDO já trabalha com parâmetros como o salário mínimo de R$ 1.627,00 para janeiro de 2026, embora o valor final dependa da divulgação do IPCA de novembro.
Conforme informação divulgada pelo Congresso Nacional, a aprovação da LDO de 2026 traz consigo um debate crucial sobre a sustentabilidade fiscal do país, com a possibilidade de revisitar benefícios fiscais e a definição de limites de gastos para o próximo ano.
Salário Mínimo e Limite de Despesas Definidos na LDO 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece o valor de **R$ 1.627,00 como parâmetro para o salário mínimo** a partir de janeiro do próximo ano. É importante ressaltar que este valor é uma estimativa, e o montante oficial será definido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a novembro.
No que diz respeito ao controle de gastos, a LDO fixa o **limite de despesas em R$ 2,43 trilhões**. Este valor representa um crescimento acima da inflação, de 2,5%, em conformidade com as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
Revisão de Benefícios Fiscais: Um Ponto Central do Debate
Durante a defesa da proposta, o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), enfatizou a importância de debater a **revisão dos benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia**. Segundo ele, o país deixa de arrecadar cerca de **R$ 700 bilhões anualmente** em razão dessas isenções.
Maia argumenta que muitas empresas já não necessitam desse suporte público, e que a **revisão poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões no orçamento** para serem direcionados a outros setores que necessitam de investimento e para a geração de empregos. “Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos”, afirmou o relator.
Fundos Partidário e Eleitoral e Emendas Parlamentares
A LDO aprovada pelo Congresso também trata da destinação de recursos para os **fundos partidário e eleitoral**, que foram incluídos entre as despesas que **não podem ser contingenciadas**, ou seja, o governo não poderá cortar gastos com eles. Para as eleições de 2026, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões, e o fundo partidário em R$ 1 bilhão, com um reajuste de 2,5%.
Outro ponto relevante é o prazo para o pagamento de **65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais**, que deverá ocorrer até o final do primeiro semestre. Além disso, foi retirada a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas e reduzido o prazo para análise de propostas de emendas individuais.
Apoio aos Municípios e Empresas Estatais
A legislação aprovada prevê que **municípios com menos de 65 mil habitantes ficarão dispensados de comprovar adimplência** com o governo para celebrar convênios ou receber recursos. Também foi autorizada a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde para a realização de obras físicas.
Em relação às empresas estatais federais não dependentes, a LDO estabelece uma meta de déficit primário de **R$ 6,7 bilhões**, com uma margem adicional de R$ 10 bilhões para aquelas com plano de reequilíbrio aprovado. Não serão consideradas na meta de déficit primário as empresas do grupo Petrobras, da ENBPar, e despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
