O Banco Central (BC) tomou a decisão de **abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado**. A medida, comunicada nesta quinta-feira (4), encerra um ciclo de adiamentos que frustra entidades de defesa do consumidor. Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome “Pix Parcelado”.
A modalidade, que já está em funcionamento e permite aos consumidores parcelar pagamentos instantâneos mediante juros, vinha sendo discutida para aumentar a transparência. No entanto, o BC optou por não intervir na padronização das normas, deixando a cargo do mercado a autorregulação. A proibição do termo “Pix Parcelado” é vista por críticos como uma medida superficial, que não resolve a falta de clareza nas operações.
Originalmente previstas para setembro, as regras para o Pix Parcelado foram adiadas para o fim de outubro e, posteriormente, para novembro. A falta de padronização nas taxas, prazos e formas de cobrança é um dos principais pontos de preocupação, aumentando o risco de endividamento para os usuários. Conforme informação divulgada pelo Idec, a entidade classificou a decisão do BC como “inaceitável”.
Ausência de Transparência e Risco de Endividamento
O Pix Parcelado funciona como uma linha de crédito oferecida pelos bancos, onde o vendedor recebe o valor integral imediatamente, mas o cliente paga em parcelas com juros. Cada instituição financeira define livremente suas taxas, que têm girado em torno de **5% ao mês**, com um Custo Efetivo Total (CET) que pode chegar a aproximadamente 8% mensais. A contratação, muitas vezes, só revela os custos totais em etapas finais, com regras sobre atrasos nem sempre claras.
Apesar da proibição do nome “Pix Parcelado”, termos similares como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix” continuam permitidos. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) critica essa decisão, afirmando que a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, declarou o Idec em nota após a reunião do Fórum Pix.
Críticas de Órgãos de Defesa do Consumidor
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Essa postura, segundo a entidade, tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis, em um cenário já preocupante de superendividamento no Brasil. O Pix, que nasceu para democratizar pagamentos, corre o risco de se tornar uma porta de entrada para crédito desregulado.
A associação entre a marca Pix, de alta confiança, e o crédito parcelado pode induzir decisões impulsivas. O Idec promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência para o consumidor, alertando que a falta de regulação agrava o quadro ao misturar pagamento e crédito sem clareza sobre os riscos.
Fiscalização Incerta e Impasse com Bancos
A falta de clareza sobre como o Banco Central fiscalizará a aplicação das diretrizes é outro ponto de preocupação. Representantes do BC informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções bancárias, mas sem impor padrões específicos. Para entidades de proteção ao consumidor, isso abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
Nos meses anteriores, a expectativa era de que o BC publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias como juros, IOF e critérios de cobrança. Os adiamentos refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam ajustes na proposta original. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável a regras, mas negou ter pressionado pela suspensão, apenas pedindo ajustes no texto em discussão, alegando que não havia urgência.
