Governo Federal Avança na Regulamentação dos Direitos dos Entregadores por Aplicativo
Em uma iniciativa inédita, o governo federal instituiu um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de formular propostas concretas para a regulação trabalhista dos entregadores por aplicativo. A medida visa atender a uma demanda crescente por melhores condições de trabalho e direitos para essa categoria profissional que cresce exponencialmente no país.
A criação do grupo foi anunciada pelo ministro Guilherme Boulos, que destacou a importância de ouvir diretamente os trabalhadores. A proposta busca um diálogo mais efetivo para resolver questões cruciais que afetam a vida de milhões de brasileiros que atuam nesse setor.
O grupo terá a missão de apresentar soluções para os desafios enfrentados diariamente pelos entregadores, desde a remuneração até a segurança e a transparência das plataformas. A expectativa é que este seja um passo decisivo para garantir dignidade e direitos fundamentais a esses trabalhadores, conforme divulgado pelo governo federal.
Composição e Objetivos do Grupo de Trabalho
Coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o GT contará com a participação ativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Além disso, a representatividade será garantida com a inclusão de entregadores de todas as cinco regiões do Brasil e de centrais sindicais.
Um dos pilares da discussão, segundo o ministro Guilherme Boulos, será a **melhoria da remuneração**. “Hoje trabalham demais e ganham pouco”, ressaltou Boulos, evidenciando a preocupação com a carga horária excessiva e os baixos ganhos da categoria. O objetivo é garantir que o esforço desses trabalhadores seja devidamente recompensado.
Outro ponto crucial a ser debatido é a criação de um **seguro previdenciário**. O ministro enfatizou a vulnerabilidade dos entregadores em caso de acidentes: “O formato disso nós queremos discutir exatamente no grupo de trabalho para esses trabalhadores que hoje, se sofrem um acidente, estão a Deus dará, ninguém se responsabiliza”. A busca é por uma rede de proteção social que ampare os trabalhadores em momentos de necessidade.
Transparência Algorítmica e Representatividade
A **transparência no uso dos algoritmos** pelas plataformas digitais é outro item fundamental na pauta do GT. Esses algoritmos, que determinam o valor e a distribuição das entregas, operam de forma obscura para muitos trabalhadores. “Esses trabalhadores hoje são comandados pelo algoritmo, que inclusive utilizam os seus dados, mas não há nenhuma transparência nesse algoritmo. E é uma demanda dos trabalhadores que haja essa transparência”, explicou Boulos.
Para enriquecer o debate, o grupo também convidará representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da Saúde. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, representada por seu presidente e relator, também foi chamada a contribuir.
É importante notar que, neste primeiro momento, o governo decidiu **separar as discussões dos entregadores motoqueiros das dos motoristas autônomos**. Essa decisão visa aprofundar pautas específicas de cada categoria, embora projetos de lei em tramitação no Congresso tratem ambos conjuntamente. A separação no âmbito do governo busca agilizar e focar as demandas de cada grupo.
Expectativas dos Trabalhadores e Resistência das Plataformas
Representantes dos entregadores, como Nicolas dos Santos, da Aliança Nacional dos Empregadores por Aplicativos, expressam otimismo, mas também a urgência de ver as promessas de campanha se concretizarem. “Foi promessa de campanha do atual presidente Lula e a gente espera que essa entrega seja realmente realizada”, afirmou Santos, ressaltando que o debate no Congresso tem avançado lentamente.
A luta por condições dignas de trabalho é constante. “A gente precisa ganhar bem, a gente precisa ter condição de acessar aquilo que é direito nosso, poder ter acesso a trabalho digno, moradia digna, condição de dar educação para os nossos filhos”, acrescentou o representante dos trabalhadores. A expectativa é que o GT destrave um debate que se arrasta há cerca de quatro anos.
O ministro Boulos reconhece que a **resistência das plataformas** é o principal obstáculo para a regulamentação. Enquanto as empresas demonstram abertura para discutir transparência algorítmica e sistemas previdenciários, a questão do **piso remuneratório** encontra forte oposição. “Nós vamos chamar as empresas em reuniões oficiais para dialogar. Mas o nosso receio era que se as envolvesse no grupo de trabalho, elas buscassem ter uma trava e nós temos pouco tempo para poder viabilizar, e esses trabalhadores que querem urgência”, justificou Boulos.
Histórico de Mobilizações e Próximos Passos
As mobilizações de entregadores por aplicativo têm sido frequentes, demonstrando a insatisfação da categoria. Na semana passada, um protesto contra uma nova modalidade de trabalho do iFood chamou a atenção. Em março, uma paralisação nacional reivindicou uma taxa mínima de R$ 10 por entrega.
Esta não é a primeira tentativa do governo de avançar na pauta. Em 2023, um grupo de trabalho similar não obteve os avanços esperados. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 152/25 segue em análise, buscando estabelecer normas para serviços de transporte e entrega por plataformas digitais.
O GT recém-criado terá um prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação. A expectativa é que, neste período, sejam apresentadas propostas que possam, de fato, **garantir direitos fundamentais** a mais de 3 milhões de entregadores e motoristas autônomos no Brasil, que atualmente carecem de proteção social e garantias remuneratórias mínimas.
