O Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades em 2024 com uma agenda repleta de votações importantes e discussões relevantes. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o foco se volta para a promulgação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com 20 anos ou mais. Esta medida, que busca padronizar a legislação nacional, beneficiará principalmente a população de baixa renda que possui veículos mais antigos.
A sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que trata da isenção de IPVA para veículos com duas décadas de fabricação ou mais, está agendada para terça-feira. A proposta uniformiza uma prática já existente em alguns estados, estendendo o benefício para todo o país e representando um alívio financeiro para muitos proprietários de carros antigos.
Na Câmara dos Deputados, a PEC 18/25, relacionada à Segurança Pública, será tema de apresentação de parecer. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, adiou a apresentação inicial para dialogar com as lideranças partidárias e sentir o “sentimento da Casa”. Pontos cruciais do parecer incluem a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afetem prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública, e a transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de deliberativo para consultivo.
Educação e Serviços de Aplicativo em Pauta nas Comissões
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara espera a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que institui o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece que o piso salarial desses trabalhadores será de 75% do valor pago aos professores, abrangendo funções de apoio como assistentes de administração e auxiliares de serviços gerais.
Outra votação importante nas comissões especiais será a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que visa aprovar o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Adicionalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo e entrega de bens, terá seu relatório, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), votado. A proposta aborda jornada mínima de trabalho, tempo conectado e a necessidade de contratos escritos entre motoristas, entregadores e plataformas.
Escândalo do Banco Master e Debates no Senado
O escândalo envolvendo o Banco Master também dominará as discussões. Com a prisão e posterior liberação do presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, acusado de fraude em operações financeiras que podem somar R$ 12 bilhões, audiências conjuntas debaterão a relação do caso com a Rioprevidência. Representantes do Banco Central (BC), do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro estarão presentes.
A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master, com a participação de autoridades como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e representantes de órgãos como o Cade e a CVM. As investigações buscam esclarecer os desdobramentos da situação para o mercado financeiro e os consumidores.
PEC do Marco Temporal e Acumulação de Cargos no Senado
No Senado, a polêmica PEC 48/23, que estabelece o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena, deve ser discutida. A proposta, que tem parecer favorável do relator na CCJ, Esperidião Amin (Progressistas-SC), surge como uma reação a uma decisão monocrática do STF. A votação da matéria está em pauta, gerando debates sobre os direitos indígenas e a atuação do Judiciário.
Outro ponto de destaque no Senado é a discussão da PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. O relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA), já apresentou parecer favorável. Além disso, a urgência para a análise do PLP 143/20, que autoriza pagamentos retroativos de benefícios a servidores públicos em estados de calamidade, também está prevista.
CPI do Crime Organizado e Meio Ambiente
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado contará com o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir as iniciativas do governo no enfrentamento ao problema. Já na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi convidada para prestar informações sobre a minuta de resolução da Conabio que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada.
O colegiado também avaliará o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), consolidando as atividades legislativas do ano.
