Sociedade Civil Pede Rigor ao Senado na Análise do PL da Dosimetria
O Pacto pela Democracia, uma coalizão formada por mais de 200 organizações da sociedade civil dedicada à defesa do Estado Democrático de Direito, manifestou profunda preocupação com a tramitação do **Projeto de Lei 2.162/2023**, conhecido como PL da Dosimetria. Em carta enviada ao Senado Federal, o grupo alertou para os sérios riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira, solicitando que a Casa Legislativa exerça sua função primordial de proteção à Constituição.
Segundo o Pacto pela Democracia, a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um contexto de **”grave restrição ao debate público”**, marcado por uma tramitação acelerada e falta de transparência. A votação, realizada de madrugada, dificultou o acompanhamento e o controle democrático por parte das instituições e da sociedade civil.
“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, destacou a coalizão. Essa falta de clareza gerou apreensão sobre o real impacto do PL da Dosimetria.
Projeto da Dosimetria é Visto como Capitulação e Anistia
Contrariando os argumentos de seus proponentes, o Pacto pela Democracia sustenta que o PL da Dosimetria **não promoverá a pacificação nacional**. Pelo contrário, a coalizão descreve a proposta como uma **”capitulação do Parlamento”** diante de indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional, citando como exemplo os eventos de 8 de janeiro de 2023. O grupo defende que a verdadeira pacificação se constrói pela responsabilização, e não por meio de uma “anistia improvisada”.
“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo os seus mentores intelectuais. Esse esforço tem sido reconhecido internacionalmente como referência de resistência ao avanço autocrático”, ressaltaram as organizações na carta.
A coalizão alerta que interromper esse caminho significa **abrir mão de romper com décadas de impunidade**, enfraquecer políticas de memória e verdade e comprometer a construção de uma democracia mais forte. “Todos perderemos”, afirmam.
Senado Tem Oportunidade de Proteger a Democracia
O documento enviado ao Senado Federal enfatiza que a Casa possui a oportunidade de restabelecer padrões de **transparência**, permitir um debate qualificado e ouvir especialistas e movimentos sociais. Analisar com rigor o PL da Dosimetria é visto como um passo fundamental para a **proteção do Estado Democrático de Direito**.
Para os signatários, a concessão de uma anistia, mesmo que implícita através do PL da Dosimetria, pode comprometer a construção histórica de responsabilização de ataques autoritários e, consequentemente, fragilizar as instituições democráticas brasileiras. A expectativa é que o Senado atue com responsabilidade.
Carta ao Senado Pede Rejeição da “Conveniência”
“Diante da chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, conclui a carta assinada por diversas entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já encaminhou o PL da Dosimetria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde o senador Esperidião Amin será o relator. A expectativa é que a análise ocorra na próxima semana, aumentando a urgência do debate sobre o futuro do projeto e seus impactos na justiça e na democracia brasileira.
