Congresso Nacional define o Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas e metas fiscais ambiciosas.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2026, estabelecendo um montante total de despesas na casa dos R$ 6,5 trilhões. A proposta, que segue para sanção presidencial, também estabelece uma meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, com flexibilidade para ser atingida caso o déficit seja zero ou alcance um superávit de R$ 68,6 bilhões.
O orçamento abrange R$ 6,3 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), além de R$ 197,9 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões, definindo o escopo para a atuação governamental no próximo ano.
Conforme informação divulgada pelo Congresso Nacional, o texto aprovado prevê que 28% do OFSS, o que equivale a R$ 1,82 trilhão, será direcionado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública. Este valor engloba o refinanciamento do principal da dívida contratual ou mobiliária através de novas operações de crédito, como a emissão de títulos.
Detalhes do Orçamento e Impacto nas Contas Públicas
A receita projetada para 2026, descontando o refinanciamento da dívida, é de R$ 4,5 trilhões. Desse montante, R$ 3,27 trilhões (72,6%) virão de receitas correntes e R$ 1,237 trilhão (27,4%) de receitas de capital, segundo o parecer aprovado.
O salário mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.621, um valor R$ 10 inferior à estimativa inicial do governo. Adicionalmente, o orçamento prevê uma despesa extra de aproximadamente R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral, um componente significativo para o financiamento das campanhas políticas.
Emendas Parlamentares e Recursos Adicionais
Um montante expressivo de cerca de R$ 61 bilhões está previsto para emendas parlamentares. Deste total, R$ 37,8 bilhões são de emendas impositivas, com pagamento obrigatório, garantindo que recursos cheguem a diversas áreas.
As emendas individuais, propostas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões. As emendas de bancada, destinadas a projetos estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. As emendas de comissão, que não possuem caráter obrigatório, somam R$ 12,1 bilhões. Outros R$ 11,1 bilhões foram alocados para despesas discricionárias e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Aprovações Adicionais e Avanços para 2025
Além do orçamento para 2026, o Congresso Nacional aprovou outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento de 2025. Entre eles, destaca-se o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, um passo importante para a implementação da reforma tributária.
O PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará, também foi aprovado. Esses recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos e para estudos náuticos essenciais para o recebimento de navios porta-contêiner, demonstrando um foco em infraestrutura e desenvolvimento portuário.
Comemoração e Panorama Econômico Positivo
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou a aprovação antecipada do orçamento, ressaltando sua importância para a consolidação das conquistas econômicas. Ele mencionou a menor média de desemprego histórica do país, em 5,4%, e a redução da inflação.
Rodrigues também destacou que a renda média do trabalhador brasileiro atingiu o melhor nível da história, R$ 3.800, com projeção de melhora em janeiro devido à isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, beneficiando 90% dos contribuintes. Aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil também terão descontos no imposto.
Promulgação de Emenda Constitucional para Professores
No mesmo dia, o Congresso realizou uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 138. Esta nova emenda permite a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que respeitados o teto salarial e a carga horária. Anteriormente, a Constituição permitia o acúmulo remunerado apenas com outro cargo técnico ou científico, o que gerava questionamentos judiciais.
A emenda também reforça a possibilidade de acúmulo de dois cargos de professor, além da permissão para dois cargos públicos para profissionais de saúde, ampliando as oportunidades e a segurança jurídica para esses profissionais.
