A Câmara dos Deputados encerrou a votação de um dos últimos projetos cruciais para a implementação da reforma tributária. O texto aprovado detalha a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Este projeto, que é em grande parte um substitutivo do Senado ao PLP 108/2024, representa um passo significativo para a modernização do sistema tributário brasileiro. As novas normas impactarão diretamente empresas, consumidores e diversos setores da economia, com o objetivo de simplificar a arrecadação e combater a sonegação.
A proposta agora segue para sanção presidencial, marcando o fim de uma etapa importante na tramitação da reforma. A seguir, exploramos os principais pontos e os efeitos esperados dessas mudanças.
Entenda o Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sua Gestão
O IBS surge como o grande unificador de tributos, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A administração deste novo imposto será centralizada em um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios. Este comitê terá a responsabilidade de gerenciar a arrecadação, fiscalizar e distribuir os recursos arrecadados.
Uma das grandes promessas é a simplificação da fiscalização. Com o CG-IBS, um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o território nacional, reduzindo a burocracia e a complexidade para os negócios.
Cronograma de Transição e Financiamento do Comitê Gestor
A transição para o novo sistema prevê uma redução escalonada das alíquotas do ICMS e do ISS entre 2027 e 2033, destinadas ao financiamento do Comitê Gestor do IBS. Durante esse período, a União oferecerá um financiamento inicial para cobrir as despesas de instalação do comitê, totalizando até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028.
A partir de 2029, o próprio Comitê Gestor será responsável por ressarcir a União com recursos provenientes da arrecadação do IBS. O projeto permite a destinação de um adicional do IBS para essa finalidade, além de possibilitar o uso de rendimentos de aplicações financeiras para quitar adiantamentos.
Split Payment e Alíquota Zero para Medicamentos
O projeto regulamenta o sistema de **split payment**, uma ferramenta que visa o registro automático de compras e vendas, semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Essa medida tem o potencial de reduzir significativamente erros e a sonegação fiscal.
Em relação aos medicamentos, a proposta flexibiliza a regra da alíquota zero para o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo poderá definir os medicamentos isentos de forma mais dinâmica, com listas publicadas a cada 120 dias. Essa isenção abrangerá medicamentos para doenças graves, crônicas, raras e para pacientes com deficiência, além de manter a isenção para remédios de uso popular e para tratamentos específicos.
Outras Mudanças Importantes na Reforma Tributária
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão a tributação atual mantida, com a rejeição do aumento previsto na primeira lei da reforma. Por outro lado, bebidas açucaradas e bebidas vegetais específicas terão alíquotas diferenciadas, com o objetivo de incentivar hábitos mais saudáveis. Plataformas de venda online poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos se o vendedor não emitir nota fiscal.
Pessoas com deficiência terão ampliação de benefícios fiscais na compra de veículos, incluindo a possibilidade de isenção de IBS e CBS para veículos adaptados. O ITCMD, imposto sobre heranças e doações, terá alíquotas progressivas e limites de isenção definidos por cada estado, buscando maior equidade.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), cobrado na venda de imóveis, também foi regulamentado, com a definição de prazos e responsabilidades para a fiscalização municipal. O sistema financeiro também passará por mudanças, com a implementação gradual de novas alíquotas para IBS e CBS.
O projeto segue agora para sanção presidencial, com a expectativa de que as novas regras comecem a ser implementadas gradualmente nos próximos anos, promovendo um ambiente tributário mais eficiente e justo para todos os brasileiros.
