Dino suspende liberação de R$ 3 bilhões do orçamento secreto em decisão liminar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão de caráter liminar neste domingo (21) que suspende os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Este trecho, aprovado pelo Congresso Nacional, permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9), popularmente conhecidas como orçamento secreto.
A medida revalida restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas e não pagas, as quais haviam sido canceladas por uma lei de 2023. Esses valores poderiam ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com uma estimativa de impacto de cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
A decisão de Dino, que ainda passará por referendo do plenário da Corte, atende a uma ação movida por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles argumentam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão provém de RP 9.
O que são as emendas de relator e o histórico de inconstitucionalidade
O impasse em torno da liberação das emendas de relator teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas RP8 (de comissão) e RP9 como inconstitucionais. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para adequar as regras de distribuição desses recursos, buscando cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que iniciou a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava sendo descumprida. Em agosto do ano passado, Flávio Dino já havia determinado a suspensão dessas emendas, exigindo critérios de rastreabilidade para os repasses.
No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho que previa a identificação de parlamentares responsáveis pelas emendas e dos beneficiários dos recursos, o que liberou o pagamento das emendas suspensas. Contudo, Dino ressalta que o plano não prevê a “ressuscitação” de restos a pagar.
Argumentos de Flávio Dino contra a reativação das emendas
Para Flávio Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o atual regime jurídico. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, afirma Dino em sua decisão.
O ministro concedeu um prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e o plano de trabalho já homologado pelo STF.
Dino considera a aprovação do Artigo 10 do PL uma afronta à Constituição, indicando violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas. Ele destaca que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes têm o dever de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal.
O PL e outras medidas de ajuste fiscal
O PL aprovado não trata apenas dos restos a pagar, mas também inclui o corte de incentivos fiscais, uma das principais apostas do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A proposta visa aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
Além disso, o projeto aumenta tributos sobre empresas de apostas online (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Dino enfatiza que o poder público não pode criar ou ampliar despesas abusivas e que a contenção fiscal deve incidir sobre tentativas de reativar recursos fora do ciclo orçamentário regular.
O ministro reitera que os três Poderes têm o dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal para garantir a ética no exercício das funções públicas mais elevadas.
