Alcolumbre critica decisão monocrática de Gilmar Mendes e defende o Legislativo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou forte preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida em caráter individual, estabelece que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Alcolumbre argumenta que essa medida restringe indevidamente o poder do Legislativo.
Em nota oficial, Alcolumbre destacou que, embora o Senado nutra profundo respeito institucional pelo STF, essa relação exige reciprocidade. Ele enfatizou a importância do respeito do Judiciário às prerrogativas constitucionais e à legitimidade das decisões do Poder Legislativo. O presidente do Senado considera inaceitável que uma lei, aprovada por ambas as Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, seja alterada por uma decisão de um único ministro.
A crítica de Alcolumbre se direciona à suspensão de um trecho da Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950) por Gilmar Mendes. Este trecho permitia que “todo cidadão” pudesse apresentar denúncias contra magistrados por crimes de responsabilidade. Para Alcolumbre, a revisão de uma lei deve ser precedida por uma decisão colegiada do STF, que é a instância máxima para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma legal.
Lei de Impeachment e a prerrogativa de denúncia sob ataque
A Constituição Federal estabelece que o Senado Federal tem a competência para processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. No entanto, a possibilidade de impeachment de magistrados é regulamentada pela Lei de Impeachment. Davi Alcolumbre ressaltou que a decisão de Gilmar Mendes contraria o que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que garante a qualquer cidadão o direito de propor tal processo.
“Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada”, afirmou Alcolumbre. Ele argumentou que eventuais abusos no uso desse direito não justificam a anulação do comando legal. A decisão monocrática de Mendes ainda será submetida ao plenário do STF para confirmação em julgamento virtual agendado para dezembro.
Senado se mobiliza contra decisões monocráticas e defende prerrogativas
O presidente do Senado declarou que o Parlamento está atento e tomando as providências necessárias para o aprimoramento legislativo. Alcolumbre citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2021, que visa limitar a ocorrência de decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores. O objetivo é garantir que decisões de tamanha relevância sejam tomadas de forma colegiada.
Alcolumbre concluiu reforçando que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade. Ele assegurou que o Senado Federal defenderá prontamente essas garantias, inclusive considerando a possibilidade de positivá-las na Constituição Federal por meio de emenda. A postura do Senado demonstra um claro embate entre os poderes em relação à interpretação e aplicação das leis que regem o impeachment de autoridades.
