Alerj deve decidir sobre prisão de Bacellar nos próximos dias
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se prepara para analisar a situação do seu presidente, Rodrigo Bacellar (União Brasil), que foi preso preventivamente pela Polícia Federal. A expectativa é que a Casa receba a notificação oficial da Justiça sobre o caso em até 24 horas, com a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão prevista para ocorrer nos próximos dias.
A prisão de Bacellar ocorreu na manhã desta quarta-feira (3), em uma operação da PF que investiga o vazamento de informações sigilosas. Este procedimento, onde a própria Alerj decide sobre a prisão de seus membros, tornou-se um padrão nos últimos anos.
Isso se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que conferiu às assembleias legislativas estaduais o poder de revogar a prisão de deputados estaduais. Essa prerrogativa expande as imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal para os legisladores estaduais, conforme o artigo 53.
Além da decisão sobre prisões, as assembleias também podem sustar ações penais contra deputados estaduais. O Artigo 27 da Constituição Federal estabelece que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades. Com base nisso, constituições estaduais reproduziram a regra do Artigo 53, que determina que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e essa prisão deve ser referendada pela casa legislativa.
Histórico de Decisões da Alerj sobre Prisões de Deputados
Este não é o primeiro caso em que a Alerj precisa deliberar sobre a prisão de um de seus membros, especialmente um presidente da Casa. Em 2017, Jorge Picciani, então presidente da Alerj, foi solto pela própria Assembleia. Na mesma ocasião, os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi também tiveram suas prisões revogadas pela Casa.
Mais recentemente, em 2019, a Alerj soltou cinco deputados que haviam sido presos no âmbito da Operação Furna da Onça. Esses episódios demonstram o poder decisório da Alerj em casos de prisão de parlamentares, seguindo o que foi estabelecido pelo STF.
Presidentes da Alerj e o Histórico de Envolvimento com a Justiça
Rodrigo Bacellar não é o primeiro presidente da Alerj a enfrentar a prisão desde a Constituição de 1988. Jorge Picciani, preso em 2017 enquanto ocupava a presidência da Casa, foi acusado de receber propinas para favorecer empresas de ônibus, no contexto da Operação Cadeia Velha. Ele foi posteriormente condenado a 21 anos de prisão, mas faleceu em 2021.
Outros ex-presidentes da Alerj também foram presos, mesmo que não estivessem no cargo de liderança no momento da prisão. Paulo Melo, que presidiu a Casa em diferentes períodos, foi preso junto com Picciani. Sérgio Cabral, presidente da Alerj entre 1997 e 2001 e posteriormente governador, foi preso na Operação Lava-Jato em 2016, respondendo a diversas condenações.
José Nader, que comandou a Alerj em dois mandatos entre 1991 e 1994, também teve problemas com a justiça, sendo preso em 2005 e sendo alvo da Operação Passárgada em 2008, com indiciamentos por corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes.
O Procedimento Padrão e as Implicações Constitucionais
A decisão do STF em 2019 foi crucial para definir o papel das assembleias legislativas em relação às prisões de seus membros. O tribunal entendeu que as imunidades parlamentares, previstas na Constituição, se aplicam aos deputados estaduais, incluindo a prerrogativa de terem suas prisões analisadas e, se for o caso, revogadas pela própria casa legislativa.
Essa interpretação constitucional garante que o processo contra Rodrigo Bacellar siga o rito estabelecido, onde a Alerj terá a palavra final sobre a continuidade de sua prisão. A expectativa é de que o debate e a votação ocorram em breve, definindo os próximos passos para o presidente da Casa e para a própria instituição.
