Corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso promete R$ 22,4 bilhões para o Orçamento de 2026, impactando bets, fintechs e grandes empresas.
O Congresso Nacional aprovou uma importante medida para o equilíbrio fiscal do país: o corte de parte dos incentivos e benefícios fiscais federais. A proposta, que busca elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões já em 2026, também prevê o aumento de tributos sobre setores como apostas online, fintechs e a remuneração de sócios via Juros sobre Capital Próprio (JCP) em grandes corporações.
A decisão, formalizada após aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a relevância do projeto para evitar cortes orçamentários mais expressivos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões para 2026.
A partir de agora, o texto estabelece novas diretrizes para a concessão e controle de benefícios tributários, buscando maior transparência e limites mais rígidos. Entender as mudanças é crucial para empresas e para a compreensão do cenário econômico futuro. Conforme informação divulgada pelo Congresso Nacional, a medida é uma aposta principal do governo para a saúde das contas públicas.
Redução de 10% em benefícios fiscais federais
O projeto determina a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais. Essa diminuição incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, com exceções específicas. Os tributos federais impactados incluem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda.
Aumento da tributação para apostas online e fintechs
As casas de apostas online, conhecidas como bets, enfrentarão um aumento gradual na tributação. Atualmente em 12%, a alíquota subirá para 16% em 2025 e 18% a partir de 2026. Metade da arrecadação adicional proveniente das bets será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade irá para ações de saúde. Além disso, o texto endurece a fiscalização e prevê responsabilização para quem promover ou operar com plataformas não autorizadas.
Para as fintechs, o projeto eleva a CSLL. A alíquota para instituições de pagamento e de moeda eletrônica passará de 15% para 19%. Já para as demais fintechs, a taxa de CSLL subirá de 15% para 17%. Essas mudanças visam equiparar a tributação desses novos modelos de negócio com os tradicionais do setor financeiro.
Novas regras para Juros sobre Capital Próprio (JCP) e limites de benefícios
Grandes empresas que remuneram seus sócios e acionistas através de Juros sobre Capital Próprio (JCP) também sentirão o impacto. O Imposto de Renda retido na fonte sobre o JCP aumentará de 15% para 17,5%. Essa alteração busca desestimular o uso excessivo do JCP em detrimento da distribuição de dividendos, que já é tributada.
O projeto também estabelece novos limites para a concessão de benefícios fiscais. Caso os incentivos tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fica proibida, a menos que medidas de compensação fiscal sejam apresentadas. O governo estima que os gastos tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões anualmente.
Outras alterações e vigência das novas regras
O texto aprovado também abrange o agravamento de penas para crimes tributários envolvendo bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos. Adicionalmente, o projeto permite a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas a partir de 2023, que poderão ser quitadas até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com uma estimativa de impacto de R$ 3 bilhões.
A maior parte das mudanças entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Contudo, as alterações que implicam aumento de tributos ou redução de benefícios precisarão respeitar a noventena, ou seja, o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para que passem a valer.
