Congresso Nacional flexibiliza regras do licenciamento ambiental, derrubando vetos presidenciais e gerando polêmica
O Congresso Nacional tomou uma decisão significativa ao derrubar 56 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que trata do licenciamento ambiental. Essa medida, apelidada por opositores de “PL da Devastação”, reintroduz dispositivos que flexibilizam ou eliminam exigências para a aprovação de empreendimentos no país.
A votação, que ocorreu em meio a intensos debates, viu parlamentares rejeitarem tentativas de manter os vetos presidenciais. Embora a Câmara dos Deputados já tenha finalizado sua parte na votação, o Senado ainda estava em processo de análise de alguns destaques.
O governo, contudo, conseguiu adiar a votação de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma nova modalidade que propunha um licenciamento simplificado para obras estratégicas. Mesmo com o veto original, o Executivo buscou manter a essência do LAE através de uma Medida Provisória (MP), prevendo equipes exclusivas para agilizar licenciamentos, mas mantendo as fases tradicionais do processo. A MP 1308 de 2025, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) e presidida na comissão pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), precisa ser analisada até 5 de dezembro para não perder validade.
Principais Mudanças e Controvérsias do Novo Licenciamento Ambiental
A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional reabilita mecanismos como a **Licença por Adesão e Compromisso (LAC)**. Essa modalidade permite o autolicenciamento para obras de porte médio, exigindo apenas um compromisso do empreendedor sem a necessidade de estudos ambientais detalhados, como ocorre atualmente. Essa mudança é vista por ambientalistas como um grave retrocesso.
Outro ponto crucial é a transferência da definição de parâmetros ambientais da União para os estados e o Distrito Federal. Além disso, órgãos ambientais como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) perdem atribuições, e a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas por empreendimentos é limitada. A decisão de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa também foi mantida, reduzindo as exigências para desmatar este bioma vital.
O **Observatório do Clima**, representando 161 organizações socioambientais, classificou a derrubada desses vetos como o **maior retrocesso ambiental da história do Brasil**, especialmente por ocorrer logo após a COP30. A organização enfatizou a importância do licenciamento ambiental como instrumento de prevenção de danos, criado há mais de quatro décadas.
Debates e Críticas sobre o Momento da Votação
A decisão de pautar o tema logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) gerou críticas. Deputados e senadores favoráveis aos vetos presidenciais questionaram a escolha do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), por priorizar essa votação em detrimento de outros vetos pendentes. Alcolumbre defendeu a medida como necessária para destravar o processo legislativo e impulsionar projetos que geram empregos e crescimento econômico.
Por outro lado, o líder do PT na Câmara, deputado Nilto Tatto (PT-SP), apontou a votação após a COP30 como uma **decisão política de setores privados** que visam flexibilizar as regras ambientais, desviando o debate de interesses nacionais para defender agendas específicas.
Argumentos a Favor e Contra a Flexibilização
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a derrubada dos vetos pode **aumentar o desmatamento** e criar uma “guerra ambiental” entre estados para atrair empreendimentos sem o devido rigor na proteção ambiental. Ela expressou preocupação com a perda de proteção para os biomas brasileiros.
Em contrapartida, o deputado José Vitor (PL-MG) argumentou que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o modelo atual de licenciamento dificulta a realização de obras. Ele defendeu a exclusão do Ibama de alguns processos, argumentando que a análise técnica dos órgãos estaduais já é suficiente. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reforçou a necessidade de o Brasil explorar suas riquezas, especialmente o agronegócio, criticando o que chamou de “travas” impostas pelo governo.
O deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) atribuiu a morosidade nos licenciamentos ao **desmonte dos órgãos ambientais** em governos anteriores, que retiraram recursos e instrumentos necessários para a atuação dos servidores. Ele também criticou a limitação do papel de órgãos como Ibama, Funai e Iphan, que podem passar a ter um caráter meramente observador, sem que seus pareceres tenham força vinculante nos processos de licenciamento ambiental.
