Governo endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos, buscando maior segurança e governança
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (18) uma nova resolução que impõe regras mais rigorosas aos investimentos realizados pelos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida afeta diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), responsáveis pela gestão de aproximadamente R$ 365 bilhões em recursos previdenciários.
As novas diretrizes, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, foram desenvolvidas após um período de discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social e com a participação de diversas entidades do setor. Embora o endurecimento das regras ocorra após questionamentos sobre aplicações em títulos do Banco Master, que foi posteriormente liquidado pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda esclarece que o principal objetivo é alinhar a regulamentação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A pasta da Fazenda ressalta que a norma visa, primordialmente, fortalecer a governança, aprimorar os controles internos e garantir maior segurança nas aplicações dos recursos previdenciários. Essas mudanças beneficiarão diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores que ainda estão na ativa e os 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência social.
Vinculação de Limites de Investimento à Certificação Pró-Gestão
Uma das principais inovações da nova regulamentação é a vinculação dos limites de alocação em investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Este selo avalia a qualidade da gestão de cada regime em áreas cruciais como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, isso significa que o acesso a ativos considerados de maior risco e complexidade será condicionado ao grau de maturidade institucional de cada RPPS.
“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, explicou em nota Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda. A intenção é que os regimes busquem aprimorar suas práticas para ter mais flexibilidade e segurança em seus portfólios de investimento.
Reforço na Governança e Definição Clara de Atribuições
A resolução também aprofunda a governança institucional ao detalhar de forma mais precisa as responsabilidades de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Passa a ser obrigatória a indicação de um responsável técnico com qualificação específica para a gestão dos fundos. Além disso, haverá um credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos de pensão.
Outros pontos importantes da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, com exigências mais robustas para a identificação e mitigação de perdas potenciais. A transparência sobre remunerações e registros de transações também será ampliada, permitindo maior controle e fiscalização por parte dos órgãos reguladores e dos próprios beneficiários.
Limites de Alocação e Vedação de Investimentos Específicos
A nova regulamentação estabelece limites claros para a alocação de recursos por emissor, evitando a concentração excessiva em um único ativo ou empresa. Também serão impostos limites de concentração no patrimônio líquido total dos fundos, garantindo maior diversificação e segurança. A norma ainda traz a vedação expressa para determinados tipos de investimentos considerados de alto risco ou inadequados para a natureza previdenciária dos recursos.
Inclusão de Critérios de Sustentabilidade Ambiental e Social
Em sintonia com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação determina que a gestão dos RPPS incorpore critérios de sustentabilidade ambiental e social em suas carteiras de investimento. Os fundos deverão avaliar e divulgar os impactos de suas aplicações para a sociedade, promovendo um investimento mais consciente e alinhado aos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Para o Ministério da Fazenda, essas mudanças representam um “avanço relevante”. A pasta reiterou em nota que “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”.
