O Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar, na próxima terça-feira, 16 de maio, o relatório substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, de número 18. A comissão especial discutiu nesta quarta-feira, 10 de maio, os argumentos a favor e contra o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e ainda há tempo para novas sugestões serem apresentadas.
A PEC da Segurança Pública busca promover avanços importantes no cenário nacional. Entre as medidas propostas no parecer do relator, destacam-se a ampliação da competência da Polícia Federal para combater crimes ambientais, além de sua atuação tradicional contra o crime organizado e milícias. Outro ponto relevante é a previsão de um referendo popular em 2028 sobre a redução da maioridade penal para jovens envolvidos com crime organizado e crimes violentos.
O texto também autoriza a adoção de medidas cautelares para asfixiar financeiramente empresas ligadas a facções criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens. O relator também defende a proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos federais destinados à área da segurança pública, mantendo a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que são cruciais para o financiamento federal da segurança.
O parecer de Mendonça Filho propõe a ampliação das fontes de financiamento para políticas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios. Conforme informado pelo próprio relator, a proposta visa fortalecer a segurança em todo o país, garantindo recursos contínuos para a área.
Debates e Propostas em Discussão
Durante os debates na comissão especial, o deputado Jorge Solla (PT-BA) ressaltou a importância da criação de uma instância interfederativa, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos. Solla considera essa integração um ponto crucial que pode ter sido uma lacuna no texto.
Em resposta, Mendonça Filho afirmou que os pontos essenciais da proposta original do governo foram incorporados e defende a cooperação e integração, com cada esfera de governo cuidando de suas responsabilidades. Ele destacou que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e drogas, bem como às facções que operam em zonas de fronteira e interestaduais.
Por outro lado, o deputado Capitão Alden (PL-BA) expressou que esperava mais do texto da PEC, citando a ausência de previsão para o piso salarial de policiais. Ele também criticou a proposta de criação da polícia municipal comunitária e as regras de transição para guardas municipais se tornarem policiais, pontos que foram incluídos no parecer do relator.
Novas Competências e Gestão Penitenciária
A proposta de Mendonça Filho também prevê a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, além de regras de transição para guardas municipais. O parlamentar defendeu ainda o compartilhamento de dados contra o crime organizado e medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas envolvidas com facções.
Outra iniciativa do relator é a criação do Sistema de Políticas Penais, que definirá regime disciplinar interno, aplicará sanções e regulamentará visitas em presídios. O parecer também amplia a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, supervisionando presos e gerenciando o sistema prisional, buscando uma gestão mais eficiente e integrada.
