A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 9, a tramitação em regime de urgência para 15 projetos de lei, com foco predominante na educação e nos direitos de crianças e adolescentes. A medida agiliza o processo legislativo, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões. A expectativa é que as matérias sejam levadas à votação ainda neste mês, em alinhamento com as celebrações dedicadas às crianças e aos educadores.
Entre os projetos com prioridade de votação, destaca-se o PL 4937/24, que visa transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Lançada em 2023, a proposta do Ministério da Educação estabelece ações para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outras propostas importantes incluem o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, assegurando atendimento pleno em creches e pré-escolas, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
A urgência também foi aprovada para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem veículos de transporte escolar, desde que haja assentos vagos e em trechos autorizados. Já o PL 3096/24 inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
No âmbito do magistério, o PL 672/25 visa garantir que professores contratados por tempo determinado pela União, estados, Distrito Federal e municípios tenham direito ao piso salarial nacional, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Adicionalmente, o PL 12933/2013 estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em exercício.
Ainda entre as propostas em regime de urgência, encontra-se o PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para a carreira de professor em escolas públicas e privadas.
O PL 2225/24, que assegura o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao brincar livre em contato com a natureza e promove a educação baseada na natureza no currículo escolar, também terá tramitação acelerada.
Outra medida com urgência aprovada é o PL 6234/23, que estabelece prioridade na investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, determinando tramitação diferenciada para inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados.
Na área digital, o PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos. Também está na pauta o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
O PL 3287/24, que prevê o uso de sistemas com base em algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho, completam o pacote de medidas com tramitação prioritária aprovadas pela Câmara.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
